Termos e Condições de Uso

Plataforma Captey

Termos e Condições de Uso - Captey

Última atualização: 25/04/2026
Contato: capteyrecursos@gmail.com
Instagram: @capteyrecursos

Este documento apresenta os Termos e Condições de Uso da plataforma Captey e regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do ambiente virtual disponibilizado pela TXT Desenvolvimento Softwares LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.680.623/0001-07, doravante denominada Captey, e você, na condição de Usuário.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com este Termo.

1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma Captey, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
1.2. O uso da plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá interromper imediatamente o uso.
1.3. O Usuário declara possuir pelo menos 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representado por responsável legal.
1.4. A Captey poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após alterações será considerado aceitação da nova versão, respeitada a legislação aplicável.

2. Sobre a Plataforma
A Plataforma Captey é um ambiente digital que oferece ferramentas para apoio na identificação, organização e gestão de editais e oportunidades de fomento.
2.1 Funcionalidades
A Plataforma pode incluir, entre outras funcionalidades:
- Identificação automatizada de editais compatíveis com o perfil do Usuário (incluindo recursos de IA);
- Cadastro e gestão de informações da empresa;
- Disponibilização e organização de editais;
- Avaliação de aderência a oportunidades;
- Calendário de editais;
- Gestão de documentos, atividades e etapas.
2.2. A Captey poderá oferecer serviços e produtos digitais de forma individual ou combinada, com valores próprios, inclusive dentro da Plataforma.

3. Acesso à Plataforma
3.1. O acesso será liberado após a confirmação do pagamento, conforme o plano contratado.
3.2. O Usuário deverá fornecer dados corretos no cadastro e manter suas informações atualizadas.
3.3. O acesso é pessoal, individual e intransferível. É proibido compartilhar login e senha com terceiros.
3.4. Em caso de uso indevido ou compartilhamento de acesso, a Captey poderá suspender ou bloquear o acesso.

4. Responsabilidades do Usuário
4.1. O Usuário se compromete a:
- Utilizar a Plataforma de forma legal e ética;
- Não inserir informações falsas ou enganosas;
- Não tentar acessar áreas restritas ou explorar falhas do sistema;
- Não reproduzir, copiar ou comercializar conteúdos da Plataforma sem autorização.
4.2. O Usuário é responsável pelas informações inseridas na Plataforma e pelas decisões tomadas com base nelas.
4.3. O Usuário responderá por danos causados à Captey ou a terceiros em decorrência de uso indevido, violação destes Termos ou da legislação aplicável, incluindo eventual dever de indenizar.

5. Suporte
5.1. O suporte ao Usuário é realizado por:
- E-mail: capteyrecursos@gmail.com;
- Área de suporte na Plataforma.
5.2. Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.

6. Prazo de Acesso
6.1. O acesso à Plataforma será disponibilizado pelo período contratado no momento da compra.
6.2. O prazo padrão é de 12 (doze) meses, salvo condições promocionais específicas.
6.3. Após o término do período contratado, o acesso poderá ser encerrado, sendo necessária nova contratação para continuidade do uso.

7. Cancelamento e Reembolso
7.1. O Usuário poderá solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7.2. Dentro desse prazo, será realizado o reembolso integral. Após esse período, não haverá reembolso, salvo hipóteses legais.
7.3. O prazo de estorno depende da operadora de pagamento ou instituição financeira responsável.

8. Bloqueio e Suspensão
8.1. A Captey poderá suspender ou bloquear o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos.
8.2. Nos casos de violação grave, o acesso poderá ser cancelado sem reembolso, respeitada a legislação aplicável.

9. Preços e Pagamento
9.1. Ao adquirir acesso, o Usuário concorda com os valores e condições vigentes no momento da contratação.
9.2. O pagamento poderá ser processado por empresa parceira intermediadora.
9.3. As formas e condições de pagamento podem variar conforme a oferta vigente.
9.4. A Captey emitirá o documento fiscal adequado à operação com base nos dados informados pelo Usuário e o enviará para o e-mail cadastrado.

10. Disponibilidade da Plataforma
10.1. A Captey busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer instabilidades técnicas, interrupções temporárias, falhas de terceiros, indisponibilidades de internet, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.
10.2. A responsabilidade pela disponibilidade de equipamentos, conexão e ambiente tecnológico adequado é do Usuário.
10.3. Em caso de indisponibilidade relevante, o Usuário poderá acionar o suporte técnico. A Captey poderá, a seu critério, disponibilizar meios alternativos razoáveis, quando possível.
10.4. A Plataforma poderá passar por manutenções e atualizações periódicas, com eventuais interrupções temporárias.

11. Segurança e Riscos
11.1. A Captey adota medidas razoáveis de segurança, sem garantia de ausência total de falhas.
11.2. O Usuário deve manter seus dispositivos protegidos contra vírus e ameaças digitais.
11.3. A Plataforma depende de serviços de terceiros e infraestrutura de internet, podendo sofrer atrasos ou falhas por fatores externos.
11.4. Registros de acesso, atividades e interações na Plataforma poderão ser utilizados como prova para fins legais, nos termos da legislação aplicável.

12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A Captey não garante resultados específicos, como aprovação em editais, obtenção de recursos ou sucesso em projetos.
12.2. A responsabilidade da Captey por eventuais danos diretos, quando cabível, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.
12.3. A Captey não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário, perda de oportunidades ou lucros cessantes, ressalvadas hipóteses legais de responsabilidade.

13. Propriedade Intelectual
13.1. Todos os direitos relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à Captey.
13.2. O Usuário recebe licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível.
13.3. É proibido copiar, reproduzir, distribuir, compartilhar acesso ou utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados.
13.4. O descumprimento poderá resultar em medidas legais cabíveis.

14. Análises de Inteligência Artificial
14.1. As análises, recomendações e sugestões geradas por inteligência artificial são fornecidas como apoio e orientação.
14.2. A Captey não garante precisão, completude ou atualidade dessas informações.
14.3. O Usuário deve realizar verificação independente antes de tomar decisões com base nas análises fornecidas.

15. Privacidade e Dados Pessoais
15.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
15.2. As regras de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais constam na Política de Privacidade da Captey, disponibilizada em link próprio da Plataforma.

16. Atualizações dos Termos
16.1. Quando houver alteração relevante destes Termos, a Captey poderá solicitar novo aceite, conforme aplicável, e/ou comunicar o Usuário por e-mail e/ou aviso na Plataforma.
16.2. O aceite das versões atualizadas poderá ser registrado com data, hora, IP, usuário e versão aceita.

17. Legislação Aplicável e Foro
17.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
17.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir conflitos decorrentes deste Termo, nos termos da legislação consumerista aplicável.

18. Disposições Gerais
18.1. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.
18.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
18.3. A Captey poderá ceder ou transferir estes Termos, observada a legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos do Usuário.

TXT Desenvolvimento Softwares LTDA
Plataforma Captey